O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, assinou neta quinta-feira (5/6) o decreto que oficializa o Planejamento Espacial Marinho (PEM) como política pública nacional. A medida integra o pacote de ações anunciado durante a cerimônia de comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. O ministro substituto do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, acompanhou a solenidade.

Embora já estivesse em processo de implementação, o PEM ganha agora respaldo legal e passa a compor, de forma definitiva, a agenda ambiental do país. A medida marca um avanço na governança dos mares brasileiros, ao consolidar a iniciativa como instrumento estratégico para o uso sustentável dos espaços marinhos e costeiros.

Coordenado pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Marinha do Brasil, o planejamento busca integrar diferentes setores e ordenar o uso do território marítimo, com alinhamento do desenvolvimento econômico, proteção ambiental e justiça social.

Inspirado em experiências internacionais e recomendado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o Planejamento Espacial Marinho já é adotado por mais de 120 países.

No Brasil, a ferramenta ganha protagonismo diante do atual cenário ambiental. Com mais de 8,5 mil quilômetros de litoral e uma zona marítima que se estende por 5,7 milhões de quilômetros quadrados — equivalente a 67% do território terrestre do país —, o oceano desempenha um papel vital para a estabilidade climática e para a economia nacional. Mais de 50 milhões de brasileiros vivem em áreas costeiras, já afetadas pela elevação do nível do mar, erosão e degradação dos ecossistemas.

Além disso, o oceano é estratégico no combate às mudanças do clima. Segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), essas massas de água absorvem até 91% do excesso de calor acumulado na atmosfera, funcionando como reguladores do clima global. Em contrapartida, sofrem diretamente os impactos da ação humana, como a acidificação das águas e o aumento das ondas de calor marinhas — que, entre 2023 e 2024, provocaram o maior branqueamento de corais já registrado, afetando 84% das áreas recifais em mais de 80 países.

Política pública nacional

A proposta não tem caráter regulatório, mas visa orientar a ocupação dos mares com base em critérios técnicos e ambientais para promover sinergia entre diferentes atividades, como pesca, transporte, geração de energia, turismo e conservação, e mitigando conflitos pelo uso do espaço marinho.

O planejamento já está em fase de implementação e ocorre por etapas nas regiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio).

Recentemente, o governo federal lançou oficialmente o PEM Nordeste, que cobre uma área de 1,7 milhão de km², equivalente a 30% da chamada Amazônia Azul. O plano abrange desde a costa até os limites da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental estendida, incluindo os arquipélagos de Fernando de Noronha e São Pedro e São Paulo.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima