No dia 10 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4497/2024, que prevê a prorrogação por mais três anos do prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais. A proposta, incluída no Artigo 3 do texto, atende a uma demanda do setor agropecuário e segue agora para apreciação do Senado Federal e, posteriormente, sanção presidencial.

Benefício para pequenos e grandes produtores

De autoria do deputado federal Tião Medeiros, o projeto beneficia diretamente os produtores rurais que ainda enfrentam dificuldades técnicas ou financeiras para cumprir a exigência legal. Antes da proposta, o prazo para imóveis com menos de 25 hectares terminaria em 20 de novembro de 2024. Com a aprovação, todos os imóveis sujeitos ao georreferenciamento, independentemente do tamanho, passam a ter mais tempo para regularização.

Segurança jurídica no campo

O presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, destacou a importância da prorrogação:

“O georreferenciamento é uma ferramenta indispensável para garantir a precisão dos limites das propriedades e evitar conflitos fundiários. Essa prorrogação dá fôlego aos produtores que enfrentam uma série de entraves operacionais e financeiros para atender à legislação.”

Regularização de imóveis em faixa de fronteira também é estendida

O PL 4497/2024 também traz outra medida relevante: a prorrogação até 2030 do prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. A proposta altera o limite anterior previsto pela Lei 13.178/2015, que se encerraria em outubro deste ano.

Essa medida evita que proprietários localizados em áreas fronteiriças percam suas terras para a União devido a entraves burocráticos. A atuação do Sistema FAEP foi determinante para garantir a aprovação da proposta, que representa um avanço significativo para a regularização fundiária nessas regiões.

Importância das medidas para o setor agropecuário

Segundo o Sistema FAEP, as duas medidas aprovadas são fundamentais para garantir o direito à propriedade, minimizar prejuízos causados por burocracias e ampliar o acesso dos produtores rurais às políticas públicas. A entidade reforça que a prorrogação dos prazos representa uma resposta concreta às necessidades do campo e fortalece a segurança jurídica no meio rural.

Fonte: Portal do Agronegócio