O relator da ação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu, nesta quarta-feira (8/10), pela inadmissibilidade do pedido do PT para cassar o mandato do filho “03” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e pediu arquivamento da ação. Foi concedida a vista coletiva para e colegiado ainda precisa votar parecer.

O PT acusa Eduardo de quebra de decoro parlamentar por agir contra o Brasil nos Estados Unidos, onde mora desde março deste ano. Eduardo é defensor das sanções impostas pelo governo Donald Trump, incluindo o tarifaço, a cassação de vistos contra autoridades e a inclusão do ministro Alexandre de Moraes e da sua esposa na Lei Magnitsky.

Freitas alegou que as ações parlamentares são invioláveis e protegidos pela Constituição e que não se pode relativizar esse direito apesar da “contundência das críticas”. Também negou que Eduardo possa ser responsabilizado pelas decisões dos Estados Unidos.

“(As manifestações configuram) exercício do direito de crítica politica plenamente protegido pela imunidade material e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, disse o relator.

Eduardo não compareceu à sessão de maneira remota nem enviou um advogado constituído. Por isso, a Defensoria Pública da União (DPU) mandou um defensor após ser acionada pelo colegiado para fazer a defesa do deputado federal. O defensor Sérgio Armanelli Gibson pediu o arquivamento da ação e alegou que as ações e declarações de Eduardo configuram manifestações políticas que não podem ser criminalizadas.

A base do governo ainda pode recorrer da decisão ao apresentar um recurso no Conselho de Ética. O líder do PT na Câmara já havia pedido a suspeição do relator em face da relação de “amizade” com Eduardo, mas o pedido foi negado pelo presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-SC). Além da ação indeferida nesta quarta-feira, há outras representações contra Eduardo Bolsonaro tramitando na Câmara.

No final de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. O Ministério Público Federal avalia que o deputado tentou influenciar rumos de ações contra o pai por meio das sanções econômicas do governo Donald Trump ao Brasil.

O deputado federal é investigado por crimes contra a soberania nacional no Supremo Tribunal Federal diante da sua atuação nos EUA. Foi nesse inquérito que foi decretada a prisão domiciliar de Bolsonaro por reiteradas violações contra medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.