O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe a cobrança de taxa para o transporte de bagagem de mão em voos.

O PL 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), garante por lei o direito de o passageiro levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, em voos domésticos e internacionais que passem por território brasileiro.

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O texto proíbe tarifas que excluam esse direito e determina que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalize o cumprimento da norma. A cobrança só será permitida quando o peso ou as dimensões ultrapassarem os limites regulamentares.

Na justificativa, o autor afirma que a proposta protege o consumidor e evita um “ônus indevido” ao passageiro, diante da intenção de companhias aéreas de criar tarifas que excluem a mala de mão. O projeto não interfere na competência da Anac, mas transforma em lei uma regra já prevista na resolução 400/2016, que garante até 10 quilos de bagagem de mão.

A cobrança de mala de mão para voos internacionais começou a ganhar força em companhias brasileiras no ano passado. Mas, por enquanto, isso não vale para voos nacionais.

Se a urgência for aprovada nesta terça, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.]

Segurança

Em publicação nas redes sociais, Motta classificou o tema como o “alerta da semana” e afirmou que a proposta será votada junto com projetos da área de segurança pública, como o que aumenta a pena de homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta a soltura de criminosos reincidentes (PL 226/24).

Segundo o presidente, essas matérias foram consenso entre os secretários de Segurança Pública de todo o país, que apresentaram as demandas em reunião com o Legislativo.