O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), abriu, nesta terça-feira (18), o Encontro Nacional “Sinase Pra Valer!”. O evento, que acontece até quinta-feira (20), marca os 13 anos da Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e reúne representantes do governo, judiciário, sociedade civil, e jovens atendidos pela política.

A agenda, que contou com a participação da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, tem como objetivo divulgar ações estratégicas para a reestruturação da política nacional, além de promover reflexões sobre os desafios e avanços do sistema. Entre as propostas, estão sensibilizar a sociedade; romper preconceitos; fomentar o debate qualificado; e fortalecer a articulação entre gestores públicos, sociedade civil, especialistas e famílias.

Compromisso com os direitos das infâncias

Durante a cerimônia de abertura, a ministra Macaé Evaristo destacou a importância do evento para a consolidação do Sinase e das políticas voltadas à proteção da infância e adolescência no Brasil.  “Este é um momento muito feliz para nós, porque estamos realizando entregas muito importantes, como a restituição da Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Articulação do Sinase, a atualização do SIPIA-Sinase e a revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo”, afirmou a ministra.

A titular do MDHC também ressaltou o compromisso da pasta com a construção de uma política socioeducativa que garanta oportunidades reais para adolescentes e jovens.  “Precisamos avançar para que nenhum adolescente esteja privado de liberdade. E enquanto ainda houver essa realidade, que os espaços de cumprimento de medidas sejam efetivamente educativos e promotores de emancipação”, ressaltou.

“Nosso desafio é garantir uma agenda intersetorial que proporcione acesso à saúde, educação, cultura e esporte, criando uma porta de saída para a cidadania”, enfatizou a ministra, ao alertar sobre a necessidade de articular esforços nos estados e municípios, ressaltando a relevância do envolvimento de diferentes instituições locais, como Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e Comissões de Direitos Humanos.

Macaé também chamou a atenção para os desafios na formação de profissionais que atuam no sistema socioeducativo e destacou preocupações sobre a aproximação de agentes da área com o sistema de segurança pública. Segundo ela, é essencial manter uma abordagem educacional e garantir que o sistema socioeducativo não adote lógicas repressivas. “Nós defendemos um modelo de atendimento que priorize a formação integral dos adolescentes e que reforce o compromisso da sociedade com a proteção dos seus direitos”, concluiu a ministra.

Desafios e avanços

Também presente na mesa de abertura, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, reforçou a importância do evento e da atuação coletiva para transformar o sistema socioeducativo no país.  “O Sinase precisa ser fortalecido e levado a sério por todos os entes federativos. Não podemos aceitar que adolescentes sejam tratados com violência e abandono. Estamos aqui para reafirmar que socioeducação não é punição, é direito”, destacou a secretária.

Ela também enfatizou que o compromisso do MDHC vai além da implementação de políticas públicas e exige um olhar sensível para a realidade desses jovens.  “Muitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas vêm de contextos de extrema vulnerabilidade, de um ciclo de exclusão que começa muito antes de qualquer ato infracional. Se não garantirmos direitos desde a infância, estaremos apenas perpetuando essa trajetória de desigualdade”, explicou Pilar. 

A secretária ressaltou, ainda, a importância de pensar políticas que garantam perspectivas de futuro. “Precisamos de um sistema que ofereça alternativas reais. Isso significa acesso à educação de qualidade, cultura, lazer e capacitação profissional. Não podemos permitir que um jovem saia de uma unidade socioeducativa sem oportunidades concretas para reconstruir sua vida”, pontuou.

Participaram da mesa de abertura a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Amanda Arderson de Souza; o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas; o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edinaldo de Cesar Junior; a representante do Conselho Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas Gerais (Condege), Lígia Guidi; a coordenadora de advocacy do Instituto de Referência Negra Peregum, Ingrid Sampaio; e o presidente do Fórum Nacional de Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad), Roberto Bassan.

Principais entregas anunciadas no evento

Durante a cerimônia, foram apresentadas ações estratégicas para a qualificação e o fortalecimento do atendimento socioeducativo no Brasil. Entre as iniciativas, destacam-se:

• Restituição da Comissão Intersetorial Nacional do Sinase – Com a assinatura da portaria de nomeação dos novos membros, a Comissão será um espaço essencial para aprimorar a Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.
• Parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF) – Acordo firmado para a realização de uma pesquisa nacional sobre o atendimento pós-medida socioeducativa, com o objetivo de desenvolver diretrizes para a reintegração dos jovens.
• Revisão do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo – Lançamento da segunda etapa de atualização do documento que orienta a implementação do Sinase, em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
• Nova plataforma da Escola Nacional da Socioeducação – Lançamento de seis cursos MOOC e dois cursos de extensão para capacitação de profissionais da área, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB).
• Criação de seis Escolas Estaduais da Socioeducação – Com investimento de R$ 500 mil por unidade, as escolas serão instaladas em Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Sergipe, totalizando R$ 3 milhões.
• Modernização do Sipia-Sinase – Atualização do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, ferramenta essencial para a gestão e monitoramento da política.
• Novo Levantamento Nacional do Sinase – Dados atualizados sobre adolescentes em restrição ou privação de liberdade no Brasil, retomando a coleta de informações que esteve descontinuada entre 2017 e 2022.

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Texto: E.G.

Edição: F.T.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania