O Ministério da Educação (MEC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) autorizaram a celebração de acordo com o município de Salvador (BA) para encerrar demanda relativa ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esse é o acordo de maior valor já firmado entre a União e um município em relação ao pagamento de verbas do fundo. A capital baiana receberá, ao longo de três anos, repasses que somam mais de R$ 1 bilhão, para serem aplicados exclusivamente na educação. 

A autorização foi assinada nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, no Palácio do Planalto e reuniu os ministros da Educação, Camilo Santana; da AGU, Jorge Messias; e da Casa Civil, Rui Costa. Santana comemorou a realização do acordo: “Os problemas que tínhamos na Justiça há anos estão sendo resolvidos de forma consensual. Isso restabelece o pacto federativo, o que é muito importante, e fortalece a educação no país”. 

Negociado pela AGU em nome do MEC, o acordo põe fim a um processo judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A construção do acordo se deu conforme as diretrizes do Plano de Negociação nº 13, cujo objetivo é fomentar a autocomposição em processos que tratam do recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundef.  

Homologação – O resultado da conciliação será enviado ao Poder Judiciário para homologação. O valor de mais de R$ 1 bilhão corresponde à diferença do repasse dos recursos do Fundef, atualizados com juros de mora e correção monetária até novembro de 2024. O deságio aplicado foi de 30%, o que representa uma economia para a União da ordem de R$ 400 milhões. 

O pagamento será feito em três parcelas, sendo 40% do valor no primeiro ano, 30% no segundo ano e os 30% restantes no terceiro ano. Os recursos beneficiarão mais de 5 milhões de estudantes matriculados na rede pública de ensino fundamental em Salvador. O acordo também determina que 60% do valor total sejam destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação à remuneração, à aposentadoria ou à pensão. 

A expectativa é que o acordo seja homologado pelo Poder Judiciário nos próximos dias para que os recursos comecem a ser repassados o mais breve possível. O município precisará elaborar um plano detalhado para aplicação dos recursos.  

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Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da AGU