A Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT) emitiu uma nota, nesta quarta-feira (08), contestando a nomeação da sargento Adriana Rodrigues, para o comando da Secretaria do Gabinete Militar pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos). Segundo a entidade, a designação não atende ao requisito legal que exige a ocupação do cargo por um coronel da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).

Fiel à defesa dos interesses institucionais de seus associados e ao respeito à ordem jurídica vigente, a entidade reafirma que a estrita observância à Lei de Organização Básica é imprescindível para a manutenção da segurança jurídica, da hierarquia e da disciplina

Na nota, a a associação cita a Lei Complementar nº 466/2012, que alterou a Lei Complementar nº 386/2010, e determina que a função deve ser exercida exclusivamente por oficial do último posto da carreira. Para a entidade, trata-se de uma regra obrigatória, sem margem para flexibilização.

“Trata-se de norma de caráter cogente, que vincula a Administração Pública e não admite flexibilizações ou interpretações ampliativas que desbordem de seu conteúdo expresso”, diz trecho da nota.

A ASSOF-MT afirma ainda que o descumprimento da norma fere o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal e pode configurar desvio de função. A entidade também aponta possíveis impactos, como insegurança jurídica e prejuízos à hierarquia e à disciplina nas corporações militares.

A associação destaca também que a carreira de oficial possui critérios próprios de ingresso, formação e progressão, definidos em lei, e que o respeito a essas regras é essencial para a organização institucional.

“Fiel à defesa dos interesses institucionais de seus associados e ao respeito à ordem jurídica vigente, a entidade reafirma que a estrita observância à Lei de Organização Básica é imprescindível para a manutenção da segurança jurídica, da hierarquia e da disciplina, bem como para o fortalecimento das carreiras que compõem a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso”, aponta.

ACS-MT sai em defesa de sargento

Conforme publicado pelo , a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ACS-PMBM/MT) também divulgou nota pública, porém, em defesa a sargento Adriana, rebatendo críticas quanto à escolha e afirmando que não há violação da hierarquia.

“Lamentamos profundamente que, em vez de celebrar a ascensão de uma praça extremamente competente, alguns setores optem por fomentar um debate que tenta diminuir o valor e a capacidade dos praças”, declara a ACS-MT.

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