Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que 95% do resultado negativo das estatais não dependentes, registrado em 2025, está concentrado em quatro empresas. São elas: Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Correios, Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e a Infraero.

O chamado Programa de Dispêndios Globais (PGD) do TCU, que reúne todos os anos as previsões de receitas e despesas de estatais federais não dependentes de recursos da União, tem a intenção de controlar o impacto dessas empresas nas contas públicas.

A relatório foi publicado na última semana e projeta déficit primário de R$ 4,9 bilhões para as estatais federais não dependentes, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desse total, o documento indica que as quatro empresas citadas concentram mais de 95% do resultado negativo.

“Embora o resultado primário negativo não se confunda com prejuízo contábil, ele representa situação em que as despesas primárias superam as receitas primárias, isto é, quando a empresa não gera recursos suficientes, por meio de suas atividades operacionais, para financiar seus gastos correntes e investimentos não financeiros”, explica o TCU.

Estatais e déficit primário

• O Brasil tem hoje 44 estatais federais, sendo 17 dependentes e 27 não dependentes.
• Como estatais não dependentes são aquelas que não dependem de recursos do Tesouro para custear suas despesas operacionais correntes, como pessoal e manutenção, embora possam receber aportes para investimentos.
• Correios, por exemplo, é uma estatal não dependente, pois é capaz de manter sua operação e custos de pessoal com receitas de suas próprias atividades.
• Já as estatais dependentes são empresas públicas ou sociedades de economia mista que precisam de recursos do Tesouro Nacional para pagar despesas correntes. Um exemplo é a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
• Já o déficit primário ocorre quando as receitas operacionais da empresa não são suficientes para cobrir suas despesas primárias, o que indica uma baixa capacidade de geração de caixa em suas atividades principais — ainda que a estatal possa registrar lucro contábil em função de receitas financeiras ou outros fatores.

Análise sobre as contas públicas

O relatório do TCU faz uma análise sobre as contas públicas e chama a atenção para os reiterados processos de ajustes e exceções jurídicas que abraçam as despesas das estatais.

Segundo o Tribunal de Contas, esses recursos mantêm o governo dentro dos limites fiscais “no papel”, mas extrapolam os limites práticos e expõem fragilidades nas finanças do governo.

Ainda de acordo com o TCU, a execução orçamentária e financeira de 2025 cumpriu a meta estabelecida, porém “com auxílio de exclusões e ressalvas que, embora amparadas pelo ordenamento jurídico vigente, distanciam os resultados ajustados da realidade fiscal subjacente”.

Ou seja, embora tenha havido o cumprimento das metas no plano formal, elas estão longe de representarem um equilíbrio efetivo das contas públicas. Essa divergência entre o cumprimento formal dos limites e o efetivo equilíbrio fiscal das contas públicasaponta o TCU, indica fragilidade estrutural nas contas do governo e, até mesmo, o risco de sobrevivência das estatais.

“Foram identificados desvios expressivos entre as estimativas iniciais e os resultados realizados em algumas empresas. Esse padrão de baixa previsibilidade nas estimativas individuais fragiliza a confiabilidade do planejamento fiscal consolidado e compromete a credibilidade das metas fiscais que dele derivam. Essa situação representa risco relevante à sustentabilidade financeira e operacional dessas entidades, além de reforçar a importância do resultado primário como indicador da saúde fiscal das empresas estatais”, diz trecho do documento.

A peça destaca, também, que esse risco já foi apontado em diversas oportunidades para a União, tanto nas observações do Programa de Dispêndios Globais (PGD) quanto nas fiscalizações bimestrais realizadas pelo TCU.

Correios

A situação financeira dos Correios voltou a ser um problema para as contas públicas neste ano. Em levantamento divulgado pelo presidente da estatal, Emmanuel Rondon, a empresa teve R$ 8,5 bilhões de prejuízo em 2025. O valor é quase o triplo do prejuízo registrado pela empresa em 2024 e reflete uma das maiores crises já enfrentadas pela estatal.

Os Correios têm déficit no caixa desde o ano de 2022, quando passou a registrar prejuízos consecutivos. As perdas contabilizadas pela estatal são um dos principais fatores que deixam em déficit o desempenho das estatais federais do Brasil.

O resultado negativo, segundo Rondon, está associado aos seguintes elementos:

• queda de receitas, em virtude da diversificação do mercado de entregas no Brasil e o que pode ser explicado pela dificuldade de caixa;
• aumento de provisões por passivos judiciais, ou seja, a empresa tem previsto mais recursos para o pagamento de ações judiciais contra os Correios; e a
• continuidade da despesa geral, em outras palavras, ainda que a empresa registre queda na receita, Rondon justifica ser difícil diminuir a despesa.

De acordo com Relatório de Estatísticas Fiscais do Banco Central, o setor público consolidado apurou déficit primário de R$ 55 bilhões em 2025, valor que engloba Governo Central (negativo em R$ 58,7 bilhões); o resultado dos governos regionais, estaduais e municipais (positivo em R$ 9,5 bilhões); e o resultado das empresas estatais federais, estaduais e municipais (negativo em R$ 5,9 bilhões).