O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (17/6) que os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) estão preparando uma súmula, um entendimento consolidado,  sobre algumas condições mínimas para a aprovação de projetos no Congresso Nacional, principalmente aqueles que afetem o Orçamento.

A afirmação veio logo após uma reunião que o ministro teve com o presidente do STF, Edson Fachin, e com o ministro Gilmar Mendes. Ele foi ao Supremo para falar a respeito de pautas-bomba com impacto orçamentário que estão em tramitação no Congresso.

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De acordo com ele, as diretrizes devem estabelecer um formato para envio das matérias, que no caso das pautas que envolvam renúncia fiscal ou novas despesas, seja necessário a apresentação de fontes de custeio e compensação.

“Fui informado por eles que há uma proposta de súmula sendo debatida pelo Supremo. E eu disse que, do ponto de vista da Fazenda, que é um ponto de vista externo ao Supremo, mas que seria muito importante o Supremo avançar nesse tema, para que a gente tivesse também esse respaldo de uma condição de possibilidade mínima, como o ministro Fachin colocou, também colocada pelo Supremo nesse debate”, explicou.

Durigan salientou que explicou a situação atual. “Tive duas conversas, discutimos a pauta econômica, expliquei as linhas gerais do ambiente econômico, em especial as discussões que estão no Congresso com impacto fiscal. (…) Tenho dividido preocupações que não são necessariamente para mim, porque várias dessas medidas não afetam esse ano, mas é para o futuro”, disse.

De acordo com o ministro, a equipe econômica não quer deixar que elementos eleitorais, políticos, “façam com que a gente caminhe para um desarranjo das contas, para novas despesas sem fonte de custeio, como a gente já viu, em especial no governo anterior”, destacou.

Ele explicou que esse tipo de medida é ruim para o país, já que deixa o próximo governo com surpresas no Orçamento. Ele afirmou que o governo quer deixar o Orçamento bem organizado para a próxima gestão.

Pautas-bomba

A equipe econômica do governo se articula para tentar barrar o andamento das chamadas pautas-bombaou seja, matérias que tem custo fiscal elevado para o país.

O ministro chegou a se reunir com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) na semana passada para negociar as votações, no entanto, não obteve sucesso e os temas foram apreciados pelos senadores.

Hoje mais cedo, Alcolumbre chegou a dizer que estaria cansado de ser culpabilizado pela aprovação das bombas fiscais. A fala aconteceu após forte pressão em decorrência da votação das matérias.

“É impossível um presidente do Senado ser o único responsável de prejudicar a vida de 400 mil agentes. (…) Eu não percebi no ano passado ninguém dizendo que isso era uma bomba fiscal muito grande. Estou cansado de ser cobrado todos os dias como o homem que está desestabilizando as contas públicas brasileiras”, disse.

O objetivo do governo é barrar a aprovação dessas medidas, que podem causar grande prejuízo ao Orçamento do governo. Segundo estimativas da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), as medidas devem ter custo de R$ 111 bilhões por anochegando a cerca de R$ 1,1 trilhão em 10 anos.

Um dos principais pontos de atenção é o projeto que trata sobre a renegociação de dívidas dos produtores rurais. A medida já foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas ao chegar no Senado sofreu alterações e ampliou a abrangência do projeto, que foi pensado para favorecer produtores afetados por crises climáticas ou eventos externos, como guerras ou taxas impostas por outros países.

Por ter passado por muitas alterações, o texto voltou a Câmara e aguarda apreciação dos deputados.

Além disso, outros projetos com impacto bilionário foram votados no Senado. A medida que trata do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por exemplo, estava a muito tempo parada esperando apreciação dos parlamentares.

Valores das pautas que Durigan quer barrar

• Medida que prevê a renegociação das dívidas dos produtores rurais. Segundo a Fazenda, é a proposta de maior impacto fiscal em tramitação, com custo estimado em R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos;
• Aposentadoria integral para agentes de saúde e de combate às endemias. O impacto estimado pelo Ministério é de R$ 3 bilhões por ano;
• Novo piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas. A equipe econômica calcula um impacto fiscal de R$ 8,4 bilhões por ano;
• A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano;
• O projeto que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), tem custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais;
• O projeto que eleva o teto do Simples Nacional, implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;
• A PEC amplia o Fundo de Participação dos Municípios, reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais;
• A PEC relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano;
• O projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano.