O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) congelou R$ 382 milhões do Orçamento das agências reguladoras em 2026 até o momento, o número é cerca de 745% maior do que o registrado em todo o período de 2025, quando o governo congelou R$ 42,2 milhões dos órgãos de regulação.

No ano passado, o governo contingenciou R$ 24,5 milhões das agências, já o bloqueio foi na ordem de R$ 20,6 milhões. Em 2026, ainda não foi necessário nenhum contingenciamento e a única estrutura usado pelo governo foi o bloqueio.

O Senado Federal aprovou na última semana um projeto que veta o contingenciamento de recursos de agências reguladoras. O projeto insere todas as atividades das 12 agências reguladoras no rol de exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal que não poderão ser alvo de limitações de despesas da União.

A iniciativa foi aprovada com 51 votos a favor e contou com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que chamou a iniciativa de “brilhante” e disse que inseriu a matéria na ordem do dia “com a certeza de estar fazendo o certo pela regulação do Brasil”.

“As agências reguladoras do Brasil cumprem uma missão extraordinária que precisa ser valorizada e, acima de tudo, respeitada e reconhecida. Hoje o Senado reconhece a partir da votação dessa lei no plenário”, disse.

Os dados são do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) levantados pelo Metrópoles.

Ajustes no Orçamento público

• Bloqueio e contingenciamentotecnicamente, são duas coisas diferentes, embora sejam usadas como sinônimos. Enquanto o contingenciamento guarda relação com as receitas, o bloqueio é impactado pelas despesas;
• Ó contingenciamento é necessário quando a receita não consegue comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida. Ou seja, quando a arrecadação com impostos federais é menor do que a projetada pela equipe econômica para o período;
• Enquanto o bloqueio se faz necessário quando as despesas obrigatórias crescem e o governo precisa cortar esses gastos. Nesse caso, a União pode escolher quais programas serão afetados pelos bloqueios;
• Despesas discricionárias são os gastos que o governo pode decidir como alocar, dentro do orçamento disponível, podendo investir em áreas como infraestrutura, saúde ou educação;
• Despesas obrigatórias são os gastos fixados por lei ou pela Constituição, como pagamento de pessoal, benefícios previdenciários, transferências a estados e municípios, e encargos da dívida pública.

O governo detalhou, no final do mês de maio, o bloqueio feito no Orçamento das reguladoras. A entidade mais afetada foi a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com um congelamento de R$ 56,9 milhões, seguida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com bloqueio de R$ 51,8 milhões.

Veja os órgãos afetados pelo bloqueio em 2026:

• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), R$ 55,9 milhões;
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), R$ 51,8 milhões;
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária* (Anvisa), R$ 46,2 milhões;
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana), R$ 44,9 milhões;
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), R$ 38,1 milhões;
• Agência Nacional de Energia Elétrica* (Aneel), R$ 34, 3 milhões;
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), R$ 31,1 milhões;
• Agência Nacional de Aviação Civil * (Anac), R$ 24 milhões;
• Agência Nacional de Mineração * (ANM), R$ 22,6 milhões;
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários * (Antaq), R$ 14,2 milhões;
• Agência Nacional do Cinema * (Ancine), R$ 8,2 milhões;
• Agência Nacional de Proteção de Dados * (ANPD), R$ 6,4 milhões.

*Agências reguladoras com autonomia administrativa.

“Tudo que estamos fazendo é pedir a execução orçamentária”

Na Câmara dos Deputados, parlamentares buscam uma tramitação rápida para o PLP aprovado no Senado. É o caso do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor de uma emenda apresentada durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, para impedir o contingenciamento nas reguladoras. O trecho, no entanto, foi vetado durante a sanção presidencial.

O deputado disse ao Metrópoles que busca se reunir na próxima semana com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pedir uma tramitação acelerada. Para o deputado paulista, a aprovação do projeto não representa aumento de gastos, mas “a execução do Orçamento”.

Isso porquê os recursos das reguladoras são discutidos anualmente durante a tramitação do Orçamento. Assim, fica definido – e aprovado pelo Congresso – o montante destinado às 12 agências.

“Não tem nenhum acréscimo, todas as despesas já estão no Orçamento. Tudo que estamos fazendo é pedir a execução orçamentária. As agências reguladoras são órgãos de estado e não do governo”, disse.

Além do PLP, o deputado também trabalha justamente pela derrubada do veto ao trecho da sua emenda na LDO. A análise desse ponto estava previsto na pauta da sessão do Congresso desta quinta, que foi cancelada por Alcolumbre diante da falta de acordo para votar os 70 itens.

Arnaldo Jardim diz que o trecho em questão já tinha acordo com o governo pela derrubada, e espera manter o entendimento para a próxima sessão conjunta que deverá se dar antes do recesso parlamentar em julho.

Manifestações dos órgãos reguladores

À frente da sessão do Congresso, 47 entidades – incluindo a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) – assinaram uma carta a favor da derrubada do veto a respeito das reguladoras. O manifesto salienta que defender a saúde financeira das reguladoras assegura a eficiência regulatória para diversos setores.

“A justificativa do veto sob o pretexto de cumprimento das regras fiscais desconsidera que agências sem previsibilidade orçamentária perdem sua capacidade de atuação. Sem recursos adequados, vistorias são prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais da economia é comprometida”, diz a nota.

Além disso, outros órgãos reguladores se manifestaram contra o bloqueio no Orçamento. A Anac informou que seria obrigada a cortar 40% de todas as ações de fiscalização de seus regulados.

Em nota, a agência afirmou que “bloqueios orçamentários que implicam a atuação finalística de agências reguladoras causam prejuízos diretos a toda a sociedade brasileira, além de queda na arrecadação, como no caso da suspensão das ações de certificação. Sem certificação, não há operação de novas aeronaves no mercado de aviação civil brasileiro”, disse.

Ó Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) também emitiu uma nota, onde afirmou que o bloqueio do governo atingiu as agências reguladoras em um momento de expansão dos investimentos em infraestrutura, aumento das demandas regulatórias e ampliação da carteira de projetos estruturantes em diversos setores essenciais para o desenvolvimento nacional.

“O novo bloqueio orçamentário gera preocupação concreta quanto à capacidade operacional das agências de manter, com o mesmo nível de excelência, atividades essenciais de fiscalização, monitoramento, regulação, inovação tecnológica e acompanhamento de contratos de longo prazo que movimentam centenas de bilhões de reais em investimentos privados”, afirmou.

Apesar disso, o governo recompôs o Orçamento da ANAC, ANTAQ e ANTT em decreto publicado na última sexta-feira (12/6).

Procurado pela reportagem, o MPO não quis comentar a diferença entre o congelamento nos Orçamentos entre 2025 e 2026.