Em decisão publicada nesta terça-feira (14/7) na qual faz críticas à “terceirização” de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino fixa prazo de 30 dias para que autoridades do Congresso Nacional e entidades ligadas à saúde se manifestem sobre relatório que aponta irregularidades na destinação de recursos públicos.

No documento, Dino cita relatórios produzidos pelo Departamento Nacional de auditoria do SUS (Denaso) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam para uma série de deficiências na rastreabilidade, além irregularidades na aplicação das emendas.

Com base nos pareceres, o ministro do STF determina que o ministro da Saúde, Alexandre Padilhaalém dos presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), e os presidentes das Comissões de Saúde no Senado e na Câmara, se manifestem sobre o relatório no prazo de 30 dias.

De acordo com Dino, ao se manifestarem, os citado devem apresentar:

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1. Funcionamento e critérios para emendas voltadas aos incrementos temporários de custeio;
2. como assegurar adequada segregação dos recursos e rastreabilidade das despesas;
3. aprimoramento do monitoramento da execução e da transparência;
4. avaliação dos resultados das emendas, sobretudo os “incrementos temporários” de custeio, tendo em vista o princípio da eficiência;
5. adequação da alocação de emendas para pagamento de pessoal; e o
6. aperfeiçoamento da apresentação e apreciação das prestações de contas.

O magistrado também dá 30 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar o 4º relatório do grupo de trabalho sobre responsabilização por irregularidades e recuperação de recursos públicos.

Investigação emendas parlamentares

• Investigação da Polícia Federal apura esquema de “peculato-desvio” envolvendo lideranças políticas e o desvio irregular de emendas parlamentares.
• Na última semana, o presidente do PL, Valdemar Costa Netoteve mais de R$ 119 milhões bloqueados no âmbito da investigação. Segundo a PF, mesmo sem mandato parlamentar, Valdemar geria a destinação de emendas.
• O ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG) também foi alvo da operação e teve R$ 61 milhões bloqueados.
• Segundo a Polícia Federal, os dois teriam utilizado servidores da Câmara dos Deputados para direcionar emendas sem exercer mandato.

Cerco sobre emendas

A determinação desta terça dá continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência e ordena novas providências diante de auditorias que identificaram indícios de irregularidades na destinação de emendas parlamentares — mecanismo que permite a deputados e senadores destinar parte do Orçamento da União para obras, serviços e políticas públicas para cidades e municípios.

A decisão de Dino ocorre após o magistrado determinar o bloqueio de bens do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG), por supostamente terem indicado a destinação de emendas mesmo sem ter mandato parlamentar.

A atuação dos dois políticos, aponta a Polícia Federal (PF) em investigação, viola as diretrizes sobre a destinação das emendas parlamentares. Em ofício desta terça-feira, Flávio Dino reforçou críticas à atuação de políticos sem mandato na gerência dos recursos.

“Mo atual momento jurídico, somente Deputados Federais e Senadores podem se dirigir aos funcionários das Casas Parlamentares e, pelas vias formais, indicar emendas ao Orçamento Geral da União (OGU)”, ressalta Dino.