A Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) aprovou, na quarta feira (28/05) a resolução que estabelece diretrizes para a implementação de programas jurisdicionais de REDD+, projetos públicos e privados de crédito de carbono florestal em terras públicas e territórios coletivos. A validação ocorreu na 5ª reunião ordinária realizada na quarta-feira (28), no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em Brasília.

Dias antes, a ministra Marina Silva defendeu o sistema jurisdicional de REDD+ dos estados brasileiros como ferramenta para a captação de recursos, a partir dos resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento. A avaliação foi realizada na 15ª reunião anual da Força-Tarefa dos Governadores pelo Clima e Florestas (GCF Task Force), promovida no Acre.

O secretário extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial no MMA e presidente da CONAREDD+, André Lima, destaca que as discussões realizadas pela Comissão são estratégicas e fazem parte do compromisso do governo federal em reduzir o desmatamento. 

“A Estratégia Nacional para REDD+ é uma das políticas associadas ao Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento em todos os biomas brasileiros, dentro do eixo de instrumentos normativos e financeiros que apoiam a agenda positiva para redução do desmatamento e incêndios florestais no Brasil. Então, deliberamos nessa oportunidade resoluções muito importantes nesse sentido”, comentou.

Na prática, o texto estabelece salvaguardas que garantem a proteção dos direitos territoriais, culturais e socioeconômicos das comunidades na implementação de projetos de REDD+ e créditos de carbono florestal.

A resolução busca assegurar que nenhum projeto ou programa possa restringir o uso tradicional da terra e dos recursos naturais, por isso exige consultas livres, prévias e informadas, que garantem transparência, acesso à informação e à contratação de assessoria técnica e jurídica independente, além de proteger as comunidades de riscos financeiros e operacionais, promover sua autonomia e assegurar a participação de mulheres, jovens e idosos nos processos de decisão.

O encontro foi promovido com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), parceiro do MMA na implementação do Projeto Floresta+ Amazônia, que opera com recursos oriundos de resultados obtidos pelo Brasil em atividades de REDD+.

A assessora técnica do PNUD, Marcia Stanton, ressalta que o apoio está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e ao compromisso de garantir e fortalecer os mecanismos de participação na Estratégia Nacional de REDD+ (ENREDD+), contribuindo para que as populações que vivem e protegem as florestas possam ser ouvidas e representadas em discussões que afetam o uso de seus territórios.

“Atuamos como parceiros técnicos do MMA, oferecendo apoio para que as discussões aconteçam de maneira informada e participativa, sem deixar ninguém para trás. As reuniões representam um espaço fundamental de discussão e construção coletiva e uma oportunidade para que todos os atores sejam ouvidos, especialmente, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares assentados da Reforma Agrária em temas de REDD+ que afetam suas comunidades, contribuindo para o avanço e aprimoramento da política pública de REDD+ com respeito às salvaguardas socioambientais”, destaca.

A aprovação da resolução representa um avanço importante na governança ambiental brasileira, garantindo que os mecanismos de REDD+ sejam implementados com segurança jurídica, respeito às salvaguardas socioambientais e fortalecimento da autonomia das comunidades que historicamente protegem as florestas.

“A aprovação da resolução de diretrizes de salvaguardas marca o desfecho de um processo construído com muito diálogo e participação, culminando nesse documento com um posicionamento claro desses grupos que são os mais afetados pelos projetos e programas que possam vir a ser aprovados em seus territórios”, avaliou a diretora de Políticas para o Controle do Desmatamento e Incêndios (DPCD) do MMA, Roberta Cantinho.

Sobre a CONAREDD+

A Comissão Nacional para REDD+ é responsável por coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil e por coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

É formada por representantes de diversas pastas do governo federal, além de entidades estaduais ou distrital de meio ambiente dedicadas ao controle das emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, organizações não governamentais, instituição de ensino superior ou de pesquisa. O setor privado também possui representatividade.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima