A delegação brasileira, liderada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, participa da 99ª Sessão do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (CRC/ONU), em Genebra, na Suíça, nesta quinta (22) e sexta-feira (23). O encontro marca a atuação com transparência do Brasil perante o Comitê da ONU, onde são apresentados avanços e desafios para a proteção integral de crianças e adolescentes do Brasil.

No discurso de abertura, nesta quinta-feira (22), a ministra destacou a retomada de políticas públicas essenciais voltadas à infância e adolescência, após um período de desmonte institucional. Ela tratou sobre o orçamento destinado às políticas da criança, o combate ao trabalho infantil, o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), a proteção à infância indígena, a retomada do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a regulamentação do ambiente digital. A delegação brasileira também reafirmou o compromisso com uma política pública baseada em dados, equidade e participação social.

“É com senso de responsabilidade que renovamos, diante deste comitê, o compromisso do nosso governo com a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Desde 2023, restituímos a prioridade dos direitos humanos nas políticas públicas brasileiras. Em 2024, realizamos a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Retomamos conselhos, conferências e programas que haviam sido desmontados, reafirmando o papel do Estado brasileiro como garantidor de direitos”, afirmou Macaé Evaristo.

A titular do MDHC frisou a instituição de medidas como a Política Nacional de Cuidados, a Estratégia Crescer em Paz, a Política Nacional de Equidade, além da importância da escuta protegida a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme prevê a Lei 13.431/2017, e o papel fundamental do Poder Judiciário brasileiro, reforçando o compromisso com uma abordagem intersetorial e participativa nas políticas públicas.

Plataformas digitais

A ministra enfatizou ainda a necessidade de uma regulação das plataformas virtuais. “O Estatuto da Criança e do Adolescente também se aplica aos ambientes digitais. Proteger nossas crianças online é garantir o direito à vida sem violência e combater a desinformação e o discurso de ódio. A regulação das plataformas digitais é urgente. Leis como a que proíbe o uso de celulares nas escolas e a que criminaliza o cyberbullying, além da atuação firme da Polícia Federal, mostram que o Brasil está atento à proteção da infância também no mundo virtual”, ressaltou.

Avanços

Na sabatina, o Brasil respondeu aos questionamentos do CRC/ONU e apresentou avanços do país na proteção das infâncias e juventudes. Alguns dos exemplos citados foram:

– Estruturação de mais de 500 unidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e capacitação de 30 mil profissionais;
– Expansão do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) para 22 estados; complementado com o projeto Vidas Protegidas, que atua na prevenção à violência letal contra crianças e adolescentes;
– Investimentos em Centros de Atendimento Integrado (CAIs) e proteção da infância
indígena;
– Queda da taxa de analfabetismo infantil com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, alcançando níveis de alfabetização de antes da pandemia;
– Fortalecimento do Programa Primeira Infância por meio do Bolsa Família e do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Foram abordados também temas como enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes, menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade, como negros, indígenas, quilombolas, em situação de rua, com deficiência, orientação sexual e identidade de gênero.

CRC/ONU

O Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas é o principal órgão internacional responsável por monitorar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e seus protocolos facultativos, como o Protocolo Opcional sobre a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil (OPSC), dos quais o Brasil é signatário. O monitoramento é feito por meio de relatórios enviados pelos países que assinam Convenção periodicamente ao organismo da ONU.

Na reunião, especialistas do comitê fazem perguntas, que são respondidas pela delegação do país (Foto: Raul Lansky/MDHC)

Criado em 1991, o comitê composto por 18 especialistas independentes de diferentes nacionalidades, realiza, em Genebra, sabatinas periódicas – até três vezes por ano – com os países signatários do CDC para examinar os relatórios recebidos. Entidades da sociedade civil de cada país também apresentam pareceres ao CRC/ONU conhecidos como “relatórios sombra”, que subsidiam as análises dos integrantes do comitê sobre a atuação dos governos.

O diálogo com o comitê é parte dos compromissos assumidos pelos Estados ao assinarem a Convenção, que foi criada em 1989 e ratificada por 196 países. Neste pacto internacional estão descritos os direitos universais de crianças e adolescentes. Algumas das prerrogativas previstas no documento são os direitos à vida, à sobrevivência, ao desenvolvimento e à saúde. Os membros do CRC são eleitos para mandatos de quatro anos.

Antes de passar por sabatina, cada país apresenta os dados e políticas públicas relativas a crianças e adolescentes implementadas desde o último relatório. Na reunião, os especialistas do comitê fazem perguntas, que são respondidas pela delegação do país. A sabatina com os representantes do Brasil termina nesta sexta-feira (23).

A representação brasileira conta com integrantes de 13 ministérios, do sistema de justiça, da sociedade civil e da cooperação internacional. Após a reunião, o Brasil terá até 48 horas para enviar informações complementares solicitadas pelo comitê, de forma objetiva e em língua inglesa.

A sessão pode ser acompanhada pela internet, por meio do portal Webtv da ONU.
http://webtv.un.org/live/

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Texto: P.V.

Edição: L.M.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania