A arrecadação proveniente das multas aplicadas por meio da fiscalização eletrônica em Rondonópolis terá destinação exclusiva para investimentos no trânsito da cidade. Conforme determina a legislação vigente, os recursos não podem ser utilizados para reforçar a receita do município nem direcionados para outras áreas da administração pública. A implantação do sistema faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público de Mato Grosso, com foco na ampliação da segurança viária.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), os valores obtidos com as autuações serão encaminhados ao Fundo Municipal de Trânsito, ou mecanismo equivalente previsto em lei. A aplicação desse montante deverá ocorrer apenas em ações ligadas à engenharia de tráfego, sinalização, fiscalização, campanhas educativas e melhorias na mobilidade urbana.

A pasta destacou ainda que o gerenciamento desses recursos ficará sob responsabilidade do órgão municipal de trânsito, obedecendo rigorosamente às finalidades estabelecidas pela legislação federal. Já os valores das multas seguem a tabela nacional de infrações, variando conforme a classificação da infração em leve, média, grave ou gravíssima.

O monitoramento eletrônico começou a operar em Rondonópolis no dia 23 de fevereiro deste ano. Desde então, dados preliminares indicam resultados positivos no trânsito local. Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam redução de 15,7% nas mortes registradas no primeiro trimestre de 2026. Além disso, números do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) mostram queda de 46,37% na quantidade de acidentes registrados em março deste ano.