O Governo Federal tem avançado na reparação do caso Antônio Tavares Pereira, conforme determinado na sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com o pagamento de indenizações e articulações intersetoriais. A decisão do tribunal, emitida em 2024, responsabiliza o Estado brasileiro por graves violações de direitos humanos cometidas durante repressão policial a uma marcha organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em 2 de maio de 2000, na BR-277, em Campo Largo, no Paraná. A ação resultou na morte do trabalhador rural Antônio Tavares Pereira, e quase 200 pessoas tiveram ferimentos graves, incluindo crianças.

Entre os dias 26 a 28 de maio de 2025, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) conduziu uma série de reuniões interinstitucionais nas cidades de Curitiba e Campo Largo, no Paraná, com o objetivo de articular e coordenar medidas para o cumprimento da sentença da Corte IDH no caso Antônio Tavares Pereira. Representaram o MDHC na missão a assessora especial do gabinete da ministra, Élida Lauris; a coordenadora-geral de Sistemas Internacionais, Juliana Leimig; e o coordenador-geral de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, Igo Martini.

As agendas envolveram encontros com representantes do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Justiça do Paraná, e organizações da sociedade civil.

Houve ainda uma reunião na Procuradoria-Geral do Estado com a participação de representantes da Casa Civil do Paraná, das secretarias estaduais da Saúde, da Justiça, e da Segurança Pública – por meio do Comando da Polícia Militar do Paraná. No centro do debate estava a capacitação de forças policiais no contexto de manifestações, conforme determina a Corte, além de construção de fluxo para tratamentos de saúde individualizados às vítimas do caso.

Durante a missão, o MDHC também negociou com os peticionários do caso na Corte IDH detalhes iniciais do ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional.

Outro ponto fundamental tratado foi o fluxo de atendimento de saúde especializado para as vítimas. De acordo com Juliana Leimig, o objetivo é garantir que essas pessoas tenham acesso a cuidados de saúde individualizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção especial às demandas que decorrem das violações de direitos humanos sofridas. “Esses atendimentos precisam levar em conta os impactos físicos e mentais vividos pelas vítimas ao longo dos últimos 25 anos. É um passo essencial para a reparação integral”, destacou.

Memória e preservação

Como parte das medidas de memória, verdade e reparação, representantes do MDHC e dos peticionários visitaram também o Monumento Tavares Pereira, instalado em homenagem ao trabalhador rural, localizado às margens da BR-277, em Campo Largo. A estrutura, projetada por Oscar Niemeyer, foi erguida um ano após os acontecimentos de maio de 2000, e é reconhecida pela Corte Interamericana como símbolo da luta coletiva por justiça social e direitos humanos.

Na ocasião, foram discutidas estratégias para garantir a preservação do monumento, que já está tombado, em consonância com a determinação do tribunal internacional. “Estamos trabalhando em medidas para assegurar a integridade do espaço, como parte do nosso compromisso com a memória e a reparação histórica”, explicou Leimig.

Responsabilização internacional

A Corte Interamericana entendeu que o Estado brasileiro violou diversos direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade de pensamento e expressão, à liberdade de reunião e circulação, além de direitos específicos das crianças.

Entre as determinações estabelecidas pela sentença estão:
* a modificação do ordenamento jurídico nacional para impedir que crimes cometidos por militares contra civis sejam julgados pela Justiça Militar;
* a realização de investigações independentes e imparciais sobre os fatos;
* a oferta de tratamento de saúde físico e mental às vítimas;
* a indenização às vítimas e aos familiares de Antônio Tavares;
* a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional;
* a preservação do monumento em homenagem a Antônio Tavares;
* e a inclusão obrigatória de conteúdos sobre uso proporcional da força nos currículos de formação das forças de segurança do Estado do Paraná.

Compromisso

As ações lideradas pelo MDHC reiteram o compromisso do Governo Federal com o cumprimento das obrigações assumidas internacionalmente no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com a reparação integral às vítimas e com o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção de violações e à consolidação do Estado Democrático de Direito.

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Texto: E.G.

Edição: L.M.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania