O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) aprovou, por meio da Portaria nº 12, publicada em 14 de março de 2025, a sua Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026. A Portaria contém as iniciativas normativas que o ministério pretende elaborar, revisar ou avaliar ao longo do período. 

A elaboração da Agenda por parte do MDA visa a melhoria contínua do ambiente regulatório e a ampliação da participação da sociedade no processo de construção das políticas públicas.

O que contém a Agenda Regulatória do MDA?

O documento organiza as ações regulatórias previstas em duas categorias principais:

· Atividades Regulatórias Prioritárias: iniciativas regulamentares, contendo 23 normativos a serem elaborados ou revistos pelo ministério para garantir o fortalecimento da agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável das áreas rurais;

· Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR): realização da avaliação sobre a eficácia dos regulamentos implementados no âmbito do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

Impacto para a agricultura familiar e a sociedade

A publicação da Agenda Regulatória fortalece o compromisso do MDA com o desenvolvimento sustentável e a valorização da agricultura familiar. O Ministério busca, por meio de suas ações regulatórias, promover a inclusão social e a melhoria das condições econômicas para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, povos e comunidades tradicionais.

 A Agenda Regulatória também proporciona maior transparência, permitindo que os interessados (entidades e cidadãos) se antecipem às modificações regulamentares e participem de forma ativa dos processos de consulta pública e outras formas de interação.

Acompanhamento e Participação

O MDA convida a todos os interessados a acompanhar a execução da Agenda Regulatória, bem como a conhecer as demais informações disponíveis na página do ministério destinada às práticas regulatórias, disponível aqui. 

O acompanhamento das atividades e a participação ativa são essenciais para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agrário e à agricultura familiar.

Para mais informações acerca dos normativos indicados na Agenda Regulatória, os cidadãos e as entidades interessadas podem entrar em contato por meio dos endereços de e-mail indicados na Portaria para cada iniciativa.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar