A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania substituta, Janine Mello, defendeu, nesta terça-feira (8), a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil durante audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados. O debate foi centrado no Projeto de Lei nº 2.338/2023, que busca estabelecer diretrizes para o uso ético e responsável da tecnologia no país, pensando na proteção de direitos fundamentais e na interferência de novas tecnologias.

Favorável à proposta já aprovada no Senado Federal em dezembro de 2024, Janine destacou que discutir a regulamentação da IA é, também, debater o modelo de sociedade que se quer construir. “Os direitos humanos nascem exatamente da necessidade social de estabelecimento de parâmetros para o que é ou não aceitável na relação entre as pessoas, os povos e as comunidades”, afirmou. Para ela, é especialmente promissor ver que o projeto parte de uma diretriz clara e objetiva: o desenvolvimento, o fomento e o uso da inteligência artificial devem se dar com base na centralidade da pessoa humana.

O texto do PL 2.338/2023, atualmente em tramitação na Câmara, além de trazer como prerrogativa o respeito e a promoção dos direitos humanos e dos valores democráticos, têm entre seus fundamentos a proteção ao meio ambiente e ao desenvolvimento ecologicamente equilibrado; a igualdade, não discriminação, pluralidade e diversidade; a valorização do trabalho humano; a promoção da pesquisa para estimular o desenvolvimento social, a redução das desigualdades e a inovação nos setores produtivos; e a proteção e promoção de direitos de grupos vulneráveis, em especial pessoas idosas, pessoas com deficiência e, com proteção integral e visando ao melhor interesse, de crianças e adolescentes, reconhecendo a vulnerabilidade agravada.

A audiência pública foi realizada a partir de requerimentos dos deputados Adriana Ventura (Novo‑SP), Rosângela Moro (União‑SP), Fernanda Melchionna (PSOL‑RS), Reginaldo Lopes (PT‑MG) e Julio Lopes (PP‑RJ). Os trabalhos foram presididos pela deputada Luisa Canziani (PSD‑PR), presidente da Comissão Especial do PL 2.338/2023, com participação dos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP‑PB) e Adriana Ventura.

Riscos e impactos

Durante a audiência, o diretor de Relações Governamentais da Microsoft Brasil, Christian Perrone, destacou o potencial da inteligência artificial para promover autonomia, especialmente entre pessoas com deficiência. De acordo com ele, há 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, muitas das quais podem se beneficiar diretamente das aplicações tecnológicas. “A IA tem uma capacidade de gerar maior autonomia. Ainda que ela não resolva todos os problemas enfrentados por pessoas com deficiência, facilita e possibilita uma maior independência, o que se torna uma forma de, na prática, termos a implementação de direitos e o impacto positivo para toda a população”, afirmou.

A analista de Políticas Públicas do Instituto Alana, Emanuella Ribeiro, lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — prestes a completar 35 anos neste domingo (13) — e o artigo 227 da Constituição Federal —que determina prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes — não estão obsoletos e devem orientar a elaboração legislativa sobre tecnologias emergentes. “Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos garantidos a todos, mas têm uma proteção jurídica especial. A gente tem que reconhecer a hipervulnerabilidade deles, inclusive no contexto de IA, e precisamos entender a responsabilidade compartilhada por todos na sua proteção e promoção de direitos”, afirmou.

Para Janine Mello, a experiência brasileira oferece exemplos relevantes sobre os riscos associados ao uso de IA sem controle adequado sobre diferentes parcelas da população. “Casos envolvendo o uso de reconhecimento facial por forças de segurança pública têm demonstrado que esses sistemas podem operar com vieses discriminatórios e racistas, produzindo falsos positivos que atingem, com desproporcionalidade, a população negra do país; os casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de manipulação de suas imagens em sistemas de IA generativas, as chamadas deep fakes. Tudo isso convoca o Estado brasileiro a buscar medidas cabíveis para a prevenção e mitigação dos usos nocivos e ilegais desses sistemas, e essa realidade nos obriga a adotar salvaguardas efetivas, capazes de prevenir violações de direitos e corrigir distorções estruturais”, apontou.

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Texto: R.M.

Edição: F.T.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania