O que diz a lei sobre delação premiada, que pode beneficiar Vorcaro
Com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, negociando a delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), voltou à tona o debate sobre esse mecanismo e seus alcances. A legislação que regulamenta a delação prevê redução de até dois terços da pena e possibilidade de perdão.
A defesa de Vorcaro tenta diminuir, ao máximo, a punição do banqueiro na Justiça. Até hoje no Brasil, nenhum réu conseguiu ficar totalmente livre da condenação com a colaboração.
O que diz a lei sobre delação?
- A principal lei que regulamenta os termos de uma colaboração estão na lei nº 12.850/2013.
- A legislação estabelece que para um acordo, é preciso que o réu entregue participantes, estruturas usadas, devolução de dinheiro, entre outros pontos;
- Em troca da delação, a lei prevê redução de pena, perdão ou substituição da prisão por penas restritivas de direito.
Saiba onde lei já foi usada
A Operação Lava Jato, que fechou mais de 200 acordos de colaboração premiada entre 2014 e 2021, ficou marcada pela quantidade de depoimentos e delações. Os acusados que tiveram os acordos homologados conseguiram uma diminuição significativa da pena, mas jamais um perdão judicial.
O doleiro Alberto Youssef teve uma condenação inicial de 122 anos e conseguiu reduzir a pena para três anos. A homologação da delação abriu caminho para que o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentasse denúncia contra os citados nos depoimentos dos acusados no escândalo.
Na ação penal que julgou a tentativa de golpe de Estado, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado a dois anos de prisão por envolvimento na trama criminosa.
O militar tornou-se peça-chave nas investigações da Polícia Federal após firmar um acordo. Além dos depoimentos, ele entregou provas para expor o plano para Bolsonaro no poder, os esquemas de venda ilegal de joias e fraudes em cartões de vacinação envolvendo o ex-chefe do Planalto.
Veja outras delações e penas
- Paulo Roberto (ex-diretor da Petrobras) — Primeiro delator da Lava Jato, teve condenação inicial de 74 anos mas conseguiu abater para dois anos. Cumpriu pena em liberdade (regime domiciliar e posteriormente semiaberto) devido à sua colaboração com a Justiça. Morreu em 2022.
- Marcelo Odebrecht (ex-presidente da Odebrecht) — Foi condenado em 2016 a 19 anos e 4 meses de prisão na Operação Lava Jato. Após firmar a delação, cumpriu a pena em regime fechado, domiciliar e terminou de liquidar suas obrigações judiciais em 2023.
- Fernando Soares, o Baiano (lobista) — Foi condenado a 16 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Também foi delator da Lava Jato. Pena foi reduzida para quatro anos.
- Pedro Barusco (ex-gerente da Petrobras) — Foi condenado a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, associação criminosa e corrupção. Teve redução para dois anos de reclusão.
- Júlio Camargo (consultor e lobista) — Beneficiado pela colaboração premiada, foi condenado a 12 anos de prisão, mas teve pena reduzida para cinco anos.
Nova tentativa
Daniel Vorcaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 4 de março. A prisão ocorreu na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investiga a venda de carteiras de créditos fraudulentas ao Banco de Brasília (BRB).
O empresário negociava uma delação conjunta com a PGR e a PF, mas a corporação rejeitou o acordo apresentado pela defesa.
Para os investigadores, as informações entregues por Vorcaro traziam poucas novidades e o banqueiro parecia tentar proteger pessoas próximas. A proposta foi considerada “fraca” principalmente por omitir episódios graves que a polícia havia descoberto anteriormente, como a suspeita de mesada para o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Para firmar a delação, a lei exige que o delator entregue provas substanciais das declarações, como documentos, vídeos, fotos, gravações e outros materiais que possam corroborar as declarações dele. A consistência desse material é avaliada pela PF ou Procuradoria.