PEC da autonomia financeira expõe divergências entre BC e Fazenda
A Proposta de Emenda Complementar (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC) abriu uma divergência entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo, colocando o governo em posição delicada no Congresso Nacional.
Interlocutores afirmam que após a participação de Galípolo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, recuar no apoio ao texto será um constrangimento para o governo.
Na ocasião, Galípolo afirmou que a autarquia passa por limitações estruturais e de pessoal, o que pode prejudicar a supervisão do sistema financeiro. De acordo com ele, a instituição chegou a perder mais de mil servidores nos últimos anos, mas não teve como repor.
“O que vai começar a acontecer é o Banco Central ter que escolher o que cobre e o que não cobre. Não tem cobertor para cobrir tudo”, disse ao defender a autonomia financeira do BC.
O texto está avançando no Senado, no entanto, um detalhe técnico tem causado divergência entre a equipe econômica de Lula e o BC. Isso porque o relatório apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) muda o regime jurídico do órgão, que passaria a se tornar uma “entidade pública de natureza especial”.
Acontece que, ao mudar o regime jurídico, o BC seria visto como parte do setor público financeiro e os títulos públicos do Tesouro Nacional na carteira do banco, utilizados para controlar o dinheiro na economia, manter os juros na meta e garantir o bom funcionamento do sistema financeiro, seriam contabilizados como dívida, aumentando o indicador em até 15 pontos percentuais.
O governo, no entanto, quer resolver a questão de autonomia financeira do BC sem que seja necessário mexer nos parâmetros de dívida pública, que já está em patamares elevados atualmente.
Hoje, o Fundo Monetário Internacional (FMI) já entende que os títulos usados pelo BC contam para a dívida pública brasileira, medida adotada como padrão para todos os BCs pelo mundo, por isso a contabilização do FMI é sempre maior do que a apresentada pelo governo.
Divergências entre autoridades
A posição do governo sobre o tema já é conhecida, apesar disso, na última segunda-feira (25/5), Galípolo afirmou receber com estranhamento as notícias que membros do governo se mostraram preocupados com o impacto primário na relação entre Tesouro e BC.
“Tenho lido em alguns lugares que alguns membros da equipe econômica estariam preocupados com o impacto no resultado primário e na relação do Tesouro com o Banco Central. A gente recebe com algum estranhamento, porque efetivamente o texto e a forma que está colocado lá veio justamente da equipe econômica”, disse em entrevista coletiva para detalhar os dados do Relatório de Estabilidade Financeira.
O presidente disse, ainda, que o texto apresentado no relatório de Valério foi consolidado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
No entanto, membros da equipe econômica afirmam que a proposta apresentada inicialmente pelo governo foi outra, diferente do texto apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Entenda a PEC de autonomia do BC
- A PEC amplia a autonomia do Banco Centralque hoje já é independente na política monetária, para incluir também áreas como orçamento, administração e finanças;
- Se aprovada, o BC deixaria de depender do Orçamento da União e passaria a ter mais controle sobre seus próprios recursos e funcionamento;
- A proposta também muda o status institucional da autoridade monetáriaque passaria a ser uma entidade pública de natureza especial, com maior independência em relação ao governo;
- Com isso, o BC ganharia mais liberdade para executar suas funçõescomo controlar a inflação e supervisionar o sistema financeiro, sem interferência direta de ministérios;
- Mesmo com mais autonomia, o Congresso continuaria responsável por fiscalizar a atuação e as contas da instituição.
Além do impacto financeiro, uma das razões para que a equipe econômica seja relutante na mudança de natureza jurídica do BC é o precedente que isso pode criar para outros órgãosalém de uma facilidade maior em manter salários acima do teto do funcionalismo público.
Galípolo, no entanto, defende a celeridade na aprovação da medida, o que tem gerado ruídos com o Executivo. Nos bastidores, uma alternativa que pode estar sendo discutida é a mudança sem necessidade de alteração na constituiçãodessa forma o BC alcançaria a autonomia orçamentária sem impactar as contas públicas.
