PEC da Segurança segue parada no Senado um mês após passar na Câmara
Aprovada há um mês na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025conhecida como a “PEC da Segurança Pública“, está parada no Senado, à espera de que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), faça a indicação de relator e defina o rito de tramitação.
A tensão na relação entre o parlamentar e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem travado o andamento da proposta.
A PEC é prioritária para o governo federal neste ano de eleitoral e teve uma tramitação de quase um ano na Câmara dos Deputados. Foi uma discussão marcada pela reivindicação das independências dos Estados e tentativas da oposição de incluir trechos polêmicos, como a redução da maioridade penal e o veto da participação de presos nas eleições.
Diferentemente da Câmara, onde o Regimento Interno determina que todas as propostas devem passar obrigatoriamente pelo menos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Senado não tem um rito delimitado.
Isso dá ao presidente da Casa o poder de definir por quais colegiados propostas são analisadas, podendo, inclusive, mandá-las direto pro plenário ou em regime terminativo nas comissões.
O trâmite dá a Alcolumbre o poder de alongar ou enxugar a tramitação das proposições. A demora no despacho, que chegou da Câmara em 10 de março, se dá em um momento de incerteza quanto à relação entre Alcolumbre e Lula.
Antes próximo e direto, o contato se viu reduzido depois do petista indicar Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), em desfavor do preferido de Alcolumbre, o também senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Com acenos e tentativas de aproximação tímidas nos últimos meses, projetos do governo não encontram a mesma priorização que tinham antes. A atual composição e comando do Senado era muito mais favorável ao Planalto do que a Câmara, Casa em que a PEC da Segurança já sofreu mudanças importantes.
Entre os cotados para relatar a PEC da Segurança no Senado está o senador e ex-delegado Alessandro Vieira (MDB-SE). O parlamentar já foi relator de outro projeto de Segurança do governo: o PL Antifacção, onde ele tentou aumentar a tributação sobre casas de apostas para serem destinadas ao combate à criminalidade.
Vieira é visto entre líderes como uma “escolha natural” para relatar a matéria, mas há outros nomes que são citados entre parlamentares, como o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) e o líder do PSD, Omar Aziz (PSD-AM). Alcolumbre, porém, ainda não bateu o martelo.
O que diz a PEC da Segurança
- Cooperação: órgãos deverão atuar em regime de cooperação federativa, com foco na prevenção, investigação e execução penal, com mecanismos como força-tarefa conjunta, interoperabilidade de sistemas e compartilhamento de informações.
- Líderes criminosos: sanções mais gravosas e regime jurídico especial para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
- Eleições: presos provisórios terão direitos políticos suspensos.
- PF e PRF: PEC aumenta as competências da Polícia Federal para investigação de organizações criminosas e para casos de crimes ambientais. A PRF passa a atuar em ferrovias e hidrovias.
- Guardas Municipais: o texto permite que corporações municipais possam excercer funções de policiamento comunitário.
- Fundos: 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional devem ser enviados, sem necessidade de convênio, aos Estados e municípios. A proposta também reserva 10% do Fundo Social do pré-sal para os fundos de segurança, de forma escalonada de 2027 a 2029.
- Bets: 30% do que já é arrecadado em impostos sobre apostas esportivas será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Elaborada pelo gestão do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, a PEC inclui o Sistema Único da Segurança Pública (SUSP), na Constituição e estabelece parâmetros para o combate ao crime organizado, incluindo lideranças, que terão regras mais duras, como a vedação à progressão de regime e exprprioação de bens atrelados a atividades criminosas.
Sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), também foram inclusos pontos como uma maior distribuição de recursos federais para Estados e municípios. O relator também turbinou a entrada de recursos para fundos.
O texto estabelece que 30% do que já é arrecadado em impostos sobre apostas esportivas, as chamadas bets, será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Mendonça, que é da oposição, também tentou incluir a realização de um referendo para reduzir a maioridade penal em 2028. Este ponto, porém, ficou de fora do texto e tramitará sozinho em outra proposição na Câmara.