Durante sessão solene de homenagem ao Maio Laranja, pelo combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, na Câmara dos Deputados, a Secretária Nacional dos Direitos das Criancas e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Pilar Lacerda, ressaltou o trabalho da pasta, em conjunto com a sociedade, no enfrentamento a crimes dessa natureza. A reunião, ocorrida na quinta-feira (22), foi convocada em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio, que foi instituído por lei há 25 anos.

A Secretária do MDHC, que também preside o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), destacou três resoluções do colegiado fundamentais para a garantia da proteção e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. “A Resolução 235, de maio de 2023, que estabelece para os conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente a obrigação de implantação de comitês de gestão colegiada da rede de cuidado; a Resolução 236, também de maio de 2023, que estabelece a campanha ‘Faça Bonito: Proteja Nossas Crianças e Adolescentes’ e a flor amarela como símbolos oficiais do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; e, finalmente, a Resolução 258 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”, lembrou.

Dever coletivo

Pilar Lacerda frisou ainda que a proteção àqueles com menos de 18 anos de idade é responsabilidade de toda a sociedade. “É um dever ético, político, institucional, que impõe a todas e todos a obrigação inegociável de colocar as crianças e os adolescentes em primeiro lugar, em qualquer circunstância”, disse.

“Prioridade absoluta significa garantir, com máxima urgência, proteção integral contra todas as formas de violência, inclusive, a violência sexual, uma das mais perversas e traumáticas violações de direitos na infância”, completou Pilar.

Não ao retrocesso

A secretária nacional defendeu que é preciso assegurar os avanços obtidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), que completa 35 anos em 2025, também em relação à proteção contra a violência sexual e suas repercussões. Ela ressaltou que a Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece prioridade absoluta no acesso ao serviço de interrupção legal da gravidez, nos casos previstos em lei, incluindo situações em que crianças e adolescentes são vítimas de violência sexual.

“Alguns setores, motivados por ideologias que negam direitos, têm falhado no reconhecimento da violência institucional e na proteção das infâncias. Pior, ao negarem direitos já conquistados, transformam-se, ainda que involuntariamente, em agentes reprodutores da violência que são obrigados a combater. É o que demonstram casos recentes, como da juíza destituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no estado de Goiás, e a reação em defesa da juíza e não da vítima, são posicionamentos que nos assombram e que precisam ser enfrentados com rigor. Por isto o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente existe: para sempre proteger, denunciar e se articular pelas crianças e adolescentes, e junto com o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), garantir que as propostas sejam elaboradas junto com eles”, afirmou Pilar Lacerda.

A sessão contou com a presença de ativistas, representantes de entidades que defendem os direitos humanos, crianças, adolescentes, parlamentares e outras autoridades.

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Texto: L.M.

Edição: R.F.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania