A vereadora Mariuva Valentim (MDB) solicitou a suspensão da sessão extraordinária que analisaria o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que propõe mudanças na estrutura organizacional e funcional da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis. A parlamentar questiona se a proposta fere o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Segundo Mariuva, é essencial avaliar a legalidade, a conveniência e os impactos administrativos e orçamentários da medida. Ela alerta para o risco de que os cargos sejam exclusivamente comissionados, sem critérios claros de ocupação, o que poderia comprometer a transparência e a isonomia no serviço público.

“A proposta precisa detalhar quais cargos exigem concurso público e quais são de livre nomeação e exoneração”, destacou a vereadora. Além disso, Mariuva critica a falta de estimativas de custos e impactos financeiros no projeto encaminhado pelo Executivo, elementos que considera fundamentais para uma análise criteriosa.

A parlamentar também aponta que a reestruturação pode ampliar a desigualdade salarial entre os servidores, criando precedentes para futuras negociações e reajustes salariais sem critérios bem definidos. Para ela, qualquer mudança deve considerar a necessidade de uma política salarial mais justa e equitativa para todos os servidores municipais.

Mariuva defende que qualquer alteração na estrutura da Secretaria de Saúde deve atender às necessidades reais da população e estar alinhada com as políticas públicas do setor. Ela reforça a importância de um debate mais aprofundado antes da votação da proposta.